LEGISLACAO E POLITICA AMBIENTAL

Neste segundo módulo, analisaremos as principais leis que tratam sobre políticas públicas na área ambiental, sendo certo que o procedimento de licenciamento ambiental e o EIA/RIMA, ao lado da Lei n. 6.938/1981 são os temas mais relevantes dentro deste segundo módulo. Contudo, as demais leis que tratam sobre políticas públicas (política nacional de resíduos sólidos, política nacional de recursos hídricos, política nacional de mudança do clima, política nacional de educação ambiental, entre outras) também podem ser exigidas pela banca FGV. No mais, espero que as aulas do módulo I tenham contribuído para que você tenha uma noção melhor acerca da importância da proteção do meio ambiente em nosso ordenamento jurídico. Os conhecimentos que você adquiriu acerca dos princípios de direito ambiental e repartição de competências na área ambiental ajudará em muito seu processo de aprendizagem nesse módulo Abraços e bons estudos, Politicas Públicas na Área Ambiental 1. políticA nAcionAl do Meio AMbiente Tal tema encontra-se regulamentado por meio da Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981. Tal lei apresenta os objetivos e os princípios orientadores da Política Nacional do Meio Ambiente Assim, a Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana 1. 1.1. princípios orientAdores dA pnMA Dentre os princípios orientadores, citem-se a ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico (tendo em vista o uso coletivo), a racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar, o planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais, a proteção dos 1 Para mais detalhes, cf. art. 4º e 5º da referida lei. O conteúdo deste livro eletrônico é licenciado para IRACEMA PEREIRA-09080712728, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal.

Tecnologia em Gestão Ambiental (GAM0134) -Prática do Módulo V 13/06/14 RESUMO Devido a uma necessidade de compreender o cenário atual das questões ambientais no Brasil e da relação deste com a legislação existente, este trabalho tem por objetivo conhecer e analisar as políticas públicas ambientais brasileiras no período entre 1981 e 2012, fazendo uma síntese da legislação em ordem cronológica. Iniciamos a pesquisa na década de 1980, com a criação da Política Nacional do Meio Ambiente, em que é possível observar uma tentativa do Poder Público para garantir a preservação, manutenção e recuperação da qualidade ambiental, bem como a instituição de princípios, objetivos e instrumentos importantes para alcançar este fim; e encerramos no ano de 2012, o qual é marcante pela criação do novo Código Florestal, por meio da Lei nº 12.651/2012. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e estudo da legislação ambiental. Palavras-chave: Políticas Públicas Ambientais. Direito Ambiental. Gestão Ambiental.

Ciências Contábeis (CON25 ) -Contabilidade Gerencial 21/05/13 RESUMO A responsabilidade empresarial frente ao meio ambiente é centrada na análise da interação das organizações para com o meio ambiente, a forma como habitam e praticam suas atividades, de maneira que uma empresa que pratica o modelo de gestão ambiental está relacionada à responsabilidade social, destacando desta maneira a imagem empresarial mediante a sociedade. A sociedade atual está reconhecendo a responsabilidade ambiental e social como valor permanente, consideradas fatores de avaliação e indicadores de preferência para investidores e consumidores. Este artigo apresenta a utilização por parte das organizações do balanço social, como é feita a sua elaboração, usuários e os benefícios para a imagem empresarial. Palavras-chave: Balanço Social. Gestão Ambiental. Sustentabilidade.

2015

A gestão de resíduos sólidos e o tratamento de esgotos urbanos estão associados a questões ambientais, sociais, culturais, econômicas, políticas e de saúde pública. Este trabalho de carácter qualitativo descritivo visa colaborar para as discussões sobre o papel da educação ambiental na implantação de políticas públicas de saneamento, a partir da experiência numa cidade de pequeno porte. Para tratar do tema é relatada a experiência com dois projetos de extensão elaborados e executados pelo grupo de Educação Ambiental e Sustentabilidade da Universidade Federal de Santa Catarina na cidade de Araranguá. As atividades de educação ambiental foram efetuadas junto a alunos da quarta e quinta séries de ensino fundamental e do terceiro ano do ensino médio de escolas públicas e em diversos condomínios da cidade de Araranguá-SC. Entre as conclusões, destaca-se a relevância do papel da educação ambiental e da universidade na implantação de políticas públicas e na construção da cidadania. PALAVRAS-CHAVE: Políticas públicas. Reciclagem. tratamento de esgoto. educação ambiental.

Revista Brasileira de Direito Constitucional, 2008

SUMÁRIO: 1 Direito e o tratamento do risco; 2. Teoria do Risco Abstrato; 3. Gerações de interesses ambientais tutelados constitucionalmente. 4. Eqüidade Intergeracional; 5. Co-evolução constitucional; 6. Capacidade estrutural do Direito para o gerenciamento dos riscos ambientais. RESUMO: Este trabalho expõe a tutela constitucional do meio ambiente e sua especial função de estabelecer uma ordem normativa de gerenciamento dos riscos ambientais. Inicialmente, o estudo lança suas observações sobre a Teoria do Risco, abordando os riscos concretos e abstratos, bem como os princípios da Prevenção e Precaução como formas de gerenciamento dos riscos ambientais. A fim de contextualizar o status do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental, o texto enfrenta a existência de duas dimensões de direitos ambientais no conteúdo normativo do artigo 225 da Constituição Federal. A descrição do princípio da Eqüidade Intergeracional é feita com o escopo de demonstrar a importante função de inserção do futuro nas decisões jurídicas em matéria ambiental. Acompanhando um contexto social de produção de riscos e uma estrutura obrigacional que ordena a tutela das presentes e das futuras gerações, está uma semântica textual, simultaneamente, aberta às irritações da técnica na Sociedade de Risco e fechada em sua normatividade intergeracional. PALAVRAS-CHAVE: risco ambiental; direito ambiental; direito constitucional; teoria do risco. ABSTRACT: This work shows the constitutional protection of environment and its special function of enforcing the ecological risk management by Law. First, this study observes the Risk Theory approaching concrete and abstract risks to the Prevention and the Precautionary principles as ecological risks management programs. In order to situate the right to a healthy environment as a fundamental right, this paper demonstrates the existence of two dimensions of environmental rights in the content of the federal constitucional article 225. The discription of the Intergenerational Equity here demonstrates an important function in developing to insert the future in the present legal decisions in Environmental Law. Along a social context of risks production and the institutionalization of a obrigational structure with the scope of the protection of the present and the future generations, there is a textual semantic, simultaneously, open to technique irritation in Risk Society and closed in its own intergenerational regulation.

Nesta unidade veremos o surgimento do direito, bem como as definições e diferenças entre legislação, decretos, portarias e os diversos tipos de revogação, a manifestação da Constituição da República Federativa do Brasil na Hierarquia das Leis.

No Art. 22 da Constituição Federal, somente pode ser exercida a legislação pela União sobre determinados bens, contudo, mediante edição de Lei Complementar que autorize os Estados a legislarem sobre as matérias relacionadas, poderá haver uma exceção a tal medida.

2014

COLETÂNEA TEMAS CONTEMPORÂNEOS DE DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO: DIREITO PROCESSUAL AMBIENTAL, 2021

COLETÂNEA TEMAS CONTEMPORÂNEOS DE DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO: DIREITO PROCESSUAL AMBIENTAL - Disponível em: https://editorathoth.com.br/produto/coletanea-temas-contemporaneos-de-direito-ambiental-e-urbanistico-direito-processual-ambiental/266