Steuerrecht

SUMARIO I. El contexto económico fiscal e internacional. II. Régimen tributario hasta el ejercicio 2012: El diferimiento fiscal. III. La Transparencia Fiscal Internacional. IV. El régimen peruano de TFI. 4.1. El test de sujeción del RTFI peruano. 4.2. Rentas pasivas. 4.3. Aplicación del RTFI: Atribución de rentas netas pasivas. 4.4. Crédito por IR abonado en el exterior. 4.5. Deberes formales. V. Reflexiones finales.

SUMÁRIO & ABSTRACT
Habitamos e protagonizamos, como cidadãos, empreendedores ou agentes públicos, o curso do regionalismo econômico contemporâneo, embora sejam eventualmente escassas em nossa compreensão cotidiana as dinâmicas subjacentes moventes das decisões políticas, negociais ou de consumo que nos afetam na forma, p.ex. como podemos negociar os bens ou a garantia do que compramos, a maneira como as empresas devem prestar informações comerciais, contábeis e fiscais, ou como precisamos atender o controle migratório e alfandegário de outros países, se viajamos. Assim também os requisitos para a transferência de empresas ou de oportunidades de emprego e salário em nosso país ou para outro. É dizer que a intensidade com que percebemos alterarem-se nossas alternativas de consumo, crédito, serviços, emprego ou empreendimento, não é correspondida usualmente de imediato por nossa capacidade de compreender-lhes as causas subjacentes, nós que hoje convivemos situados no regionalismo econômico contemporâneo. Mas o que está mudando, se já antes do regionalismo econômico também havia regras que se modificavam como acontece hoje? O que se pode até aqui indicar é que as modificações nas relações econômicas e sociais que nos afetam hoje e nos afetarão doravante tendem já agora a originar-se em menor medida nas fontes de direito político estatal, e não mais necessariamente serem mediadas somente pelos Estados nacionais. Procuramos neste ensaio investigar a atuação da administração fazendária no regionalismo econômico. Palavras-chave: Regionalismo econômico, espaço público contemporâneo, administração fazendária.

We join the course of contemporary economic regionalism as citizens, entrepreneurs or public officials, although it may be possibly difficult to percieve, in our everyday understanding, the underlying dynamics of moving political, dealing or consumption decisions that affect us in the form that we may negotiate the goods or the guarantee of what we buy, or how companies must give commercial and tax informations, or what we must show to immigration and customs control of other countries if we travel. So on the requirements for the transfer of businesses or employment opportunities and wages in our country or to other. It is to say that the intensity with which we realize change in our alternatives of consumption, credit, services, employment or undertaking, is not usually immediatly matched by our ability to understand their underlying causes, as we live together today also in the contemporary economic regionalism. But what is changing, since even before the economic regionalism we also had rules that were been modified as it is today? What can be here indicated is that the changes in economic and social relations, that affect us today and from now on, tend now to come not only from the prior source of state political right, and even not necessarily be mediated exclusively by national states. In this paper we investigate the performance of the tax administration in the economic regionalism. Key words: economic regionalism, contemporary public space, tax administration.

ES: La reforma parcial –vía legislación delegada– de las principales leyes que componen al sistema tributario venezolano ahondó el proceso de «administrativización» del Derecho Tributario en Venezuela, a través, en lo relativo a su Parte General, de la modificación del Código Orgánico Tributario para reforzar las desigualdades en la relación jurídica tributaria a favor del sujeto activo, configurando así al vínculo fiscal como una relación administrativa de sujeción especial, y no como la relación obligacional entre iguales característica del Estado Social y Democrático de Derecho.

EN: The partial reform –via delegate legislation– of the most important laws that compound the Venezuelan tax law system aggravated the «administrativization» process of Tax Law in Venezuela, through the modification of the Organic Tax Code in order to reinforce inequalities in tax legal relationship in favour of the Tax Administration, so configuring such relationship as one of special subjection to the Administration, and not as the obligational relationship between equals which is characteristic of the Social and Democratic Rule of Law.

ES: El artículo, presentado como Informe del Relator General a las XIV Jornadas Venezolanas de Derecho Tributario (2015), profundiza en el estudio de las relaciones entre la Constitución Financiera y el Sistema Tributario propio del modelo social y democrático de Derecho, resumido en el concepto de "Steuerstaat" (Estado Impositivo) como fórmula de optimización de la herramienta tributaria para el logro de los objetivos estatales de redistribución y asignación propios de la "procura existencial".

EN: This paper, presented as Report of the General Rapporteur to the XIV Venezuelan Tax Law Journals (2015), delves into the study of the relationships between the "Financial Constitution" and the tax system of the social and democratic model of law, summarized in the concept of "Steuerstaat" (State tax) as a way of optimizing the use of taxation to achieve the State objectives of redistribution and allocation quintessential to the concept of "existential procurement".

This paper examines the term e-government and attempts to trace its development. Taking into account the challenges of the Tallinn Declaration, the Speyer definition of Lucke and Reinermann as well as the state-citizen-relationship described by Martini, the determinants of contemporary e-government are presented in detail. An in-depth analysis of the state-of-the-art e-government services according to their suitability leads to the model of a smart tax authority, illustrated in a figure. For this analysis, final application examples were shown for each individual departmental area-information office, assessment, external audits, collection, appeals office and criminal investigation office. The consideration included e-services such as chat bots, live chats, appointment allocation, smartphone app services, optical character recognition (OCR), national laguage processing (NLP), e-invoices, common interfaces, cloud services, robotic process automation (RPA), artificial intelligence, machine learning, risk management systems, online payment services and syntax based law. A further analysis about the bipolar requirements of citizen-and state-value was developed, illustrated in a figure and revealed that most of the e-government services meet these requirements. By implementing the suggested services effectiveness and efficiency of the enforcement of tax laws can be increased, also mastering the bipolar challenges regarding citizen-and state-value. Furthermore, by substituting analogue processes, tax authorities could limit their staff to core areas and successfully counter the shortage of skilled workers, demographic developments and advancing digitisation via contemporary e-government services.

A complexidade atinge o direito como um todo e o direito tributário especialmente. A complexidade pode ser entendida de várias maneiras e sob aspectos variados. Sob uma forma bastante simplificada, a complexidade pode ser entendida como o fenômeno da dificuldade de compreensão, pelo destinatário padrão ou médio, de um fenômeno jurídico que o afeta diretamente. A complexidade no direito tributário pode levar à perda de autoridade do direito em relação ao cidadão e à insegurança jurídica.

A redução da complexidade no direito tributário pode ser analisada sob dois enfoques principais. O primeiro, com a redução da complexidade do próprio objeto. Os esforços de simplificação do direito tributário são conhecidos de todos. Certamente uma mudança radical no objeto, com a sua redução drástica, auxilia na redução de sua complexidade. Essa forma de redução, no entanto, depende quase que exclusivamente dos humores legislativos e dos arranjos de política fiscal, que muitas vezes se subordinam a interesses não aparentes. O segundo, que não altera o objeto em si, mas a forma como o objeto é transmitido aos cidadãos. Dessa forma, não se está a modificar o objeto, mas apenas a simplificar a forma pela qual o objeto, no caso o direito tributário, é transmitido aos destinatários das normas. Essa segunda forma tem a vantagem de poder ser realizada de forma gradual pelo legislador, contar com auxílio dos juízes e tribunais, mas especialmente com o auxílio da doutrina.

Do ponto de vista da legislação, pode-se enfrentar a complexidade de duas formas distintas. Em primeiro lugar, pode-se criar legislação que estipule mandamentos e obrigações ao próprio legislador na forma como a clareza será alcançada na legislação futura. Esse é o caso brasileiro, com as previsões da Lei Complementar 95/1998. Em segundo lugar, pode-se adotar uma legislação orientada ao destinatário da norma. Por exemplo, pode-se fazer a distinção entre os destinatários dos dispositivos envolvendo o im‐ posto de renda das pessoas físicas e das pessoas jurídicas, sendo o primeiro menos complexo que o segundo.

Wolfgang Wüst, Eine Taxordnung für die Stadt Dillingen vom 3. Dezember 1790. „ ... nit mehr an gebühren zu fodern oder zu nehmen als hiedurch erlaubt wird.“, in: Jahrbuch des Vereins für Augsburger Bistumsgeschichte 20 (1986), S. 264–288.

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Das zusätzliche Titelbild zeigt zum Vergleich eine Taxordnung der Reichsstadt Nürnberg von 1772 (Bild: BSB, 4 Bavar. 1736 b)

Die Kraftfahrzeugsteuer (KFZ-Steuer) wurde 1906 als Luxusaufwandsteuer eingeführt. Sie stellt einen Ausgleich für die Beanspruchung der öffentlichen Straßen dar und folgt damit dem Äquivalenzgedanken, wenngleich eine Bemessung der Steuer nach der tatsächlichen Beanspruchung nicht erfolgt. 1 Zunehmend wird die KFZ-Steuer auch als Lenkungsnorm für ökologisches Bewusstsein und umweltgerechtes Verhalten verstanden, worunter auch die Umstellung der Bemessungsgrundlage auf den Ausstoß von

BFG 8.1.2020, RV/7104732/2018

Die Bf ist Ärztin für Allgemeinmedizin. Sie entscheidet sich dazu, eine Krankenzusatzversicherung abzuschließen, und möchte die dabei angefallenen Zahlungen (in den drei Jahren des verfahrensgegenständlichen Zeitraums) jeweils als Betriebsausgaben geltend machen. Die Bf hat auf Grund freiwilliger Entscheidung zu Gunsten einer Krankenzusatzversicherung im Rahmen des Wohlfahrtsfonds der Ärztekammer für Niederösterreich diesbezügliche Beiträge im verfahrensgegenständlichen Zeitraum in Höhe von € 2.958,57 (2011), € 2.891,88 (2012) und € 2.924,34 (2013) geleistet. Nach Ansicht der Bf handelt es sich bei den Zahlungen im weitaus überwiegenden Ausmaß um Betriebsausgaben. Nach Ansicht der belBeh handelt es sich bei den strittigen Zahlungen um keine Betriebsausgaben, sondern um Sonderausgaben, welche sich im vorliegenden Fall auf Grund der Einschleifregelung des § 18 Abs 3 Z 2 letzter Satz EStG 1988 steuerlich jedoch nicht auswirken.

Resumo: Um assunto muito discutido no sistema jurídico da União Europeia é a questão da possibilidade ou não da atribuição de efeitos diretos horizontais para as diretivas. Como será visto, o Tribunal de Justiça criou uma série de técnicas para permitir a atribuição de efeitos diretos horizontais às diretivas, em algumas situações excepcionais. Porém, muito ainda é discutido sobre a possibilidade de serem atribuídos a elas efeitos diretos horizontais de maneira ordinária, e não apenas residual. Na área do Direito Tributário, por tudo que ela envolve, especialmente a relação Estado-contribuinte, o rol dessas técnicas que pode ser empregado é menor. Portanto, não se aplicam à área todas as técnicas desenvolvidas para dar maior eficácia jurídica às diretivas. Desse modo, objetiva-se um estudo dessas técnicas para entender o funcionamento das diretivas na área tributária, até mesmo em função da particularidade que é vista no ponto " 2.2 ". Tendo sido o trabalho dividido em duas partes, na primeira serão vistas as técnicas criadas pelo Tribunal de Justiça, as quais têm a função de permitir a atribuição de uma eficácia jurídica maior às diretivas, estando, dentre tais técnicas, algumas que geram efeitos diretos horizontais e, na segunda, veremos os argumentos a favor e contra os efeitos diretos, bem como os principais casos do Tribunal de Justiça relacionados à ampliação dos efeitos das diretivas na área tributária.

Abstract: A subject that has been much discussed in the EU legal system is the question of to grant or not horizontal direct effect to directives. As will be seen, the Court of Justice has designed a series of techniques to allow the grant of horizontal direct effect to directives in some unusual situations. However, it is still much discussed the possibility of being granted horizontal direct effects to them in an ordinary, and not just residual way. In the Tax Law area, for all that it involves, especially the relation State-taxable person, the list of techniques that can be employed is smaller. Therefore, do not apply to the area all techniques designed to give greater legal effect to directives. However, a study of these techniques is important to understand how the directives work in the tax area, even due to a peculiarity that is seen in section “2.2”. Having divided the paper into two parts, in the first one will be considered the techniques designed by the Court of Justice to allow the grant of greater legal effect to the directives, standing among such techniques some that generate horizontal direct effects, and in the second part, we shall see the arguments for and against the direct effects, as well as the main cases of the Court of Justice relating to the extension of the effects of directives in the tax area.

​RADICAL SIMPLIFICATION OF TAX LAW BASED ON PAUL KIRCHHOF'S CONCEPT

The paper deals with Paul Kirchhof's concept of simplification of tax law, presented in the book Bundessteuergesetzbuch: Ein Reformentwurf zur Erneuerung des Steuerrechts (Federal tax code: proposal of a reform to renewing tax law, 2011). It was drafted as an attempt to find a solution to the generally recognised but prevailing weaknesses of contemporary tax systems, as well as repeated voices demanding their substantial reforms. Although the Federal tax code was in ten ded for German use, Paul Kirchhof's proposal was more ambitious. His concept of simplification of tax law could also be implemented in other countries, and, at least partly, in tax regulations of the European Union law. The aim of this paper is to present Paul Kirchhof's main
assumptions and premises, as well as basie regulations ofthe proposed new tax. In place ofthirty different taxes existing under present German tax law Kirchhof proposed only four: income tax, gift and inheritance tax, turnover tax and excise tax. Additionally he significantly reduced the number of exemptions, exceptions and specific regulations. As a result, out of the previous more than 50,000 articles of the existing tax regulations, the proposed tax code contains only 237. This paper is the first one in Polish legal doctrine literature that addresses Kirchhof's concept, and contains its positive evaluation. It is stressed that it may well serve as a model for over-active legislator and become an inspiration for reforms of tax systems in the modern world. Its implementation, however, might be difficult, because it requires first the lasting acceptance by legal doctrine, political parties, as well as the public opinion.

Die elektronische Übermittlung von Steuerdaten und der kontinuierliche Datenaustausch zwischen den Behörden ist längst zur Realität geworden. Zugleich wird der Datenaustausch auf EU-Ebene erweitert und um Auskunftspflichten für bestimmte Branchen sowie Betreiber elektronischer Plattformen ergänzt. Der Umfang der von der Steuerverwaltung zu verarbeitenden Daten wird künftig exponentiell anwachsen. Die dabei zu verarbeitenden Massendaten werden die Finanzbehörden vor erhebliche Herausforderungen stellen. Risikomanagementsysteme sind regelmäßig hinsichtlich ihrer Zielerfüllung zu überprüfen. Die Steuerverwaltungen müssen prüfen, wie sie ihre regelbasierten Systeme hinreichend verbessern können, oder ob sie ihre Systeme um neue Technologien erweitern müssen, wie künstliche Intelligenz oder maschinelles Lernen, und wie sie ihre Beschäftigten im Umgang mit diesen qualifizieren können. Außerdem könnten die Erkenntnisse maßgeblich zu einer besseren Gesetzesfolgenabschätzung beitragen. Es bedarf daher wissenschaftlich fundierter Forschung an den Daten aus den unterschiedlichen Besteuerungsverfahren von Bund und Ländern, bestenfalls ergänzt um kontextbezogene Erhebungen. Bereits bevor die vom Wissenschaftlichen Beirat empfohlenen Rechtsgrundlagen geschaffen wurden, verkündete das BMF, dass es den Vorschlägen nach einem Forschungsdatenzentrum für Steuern auf Bundesebene nachkommen wolle, und hat damit die Diskussion über die optimale Variante zur empirischen Forschung und Evaluierung von Daten aus den Besteuerungsverfahren von Bund und Ländern eröffnet. Grds. ist der Vorstoß zu begrüßen. Die Umsetzung aller angedachten Forschungsvorhaben bedarf aber besonderer Datenschutzkonzepte, die regeln, welche Daten zur Umsetzung herangezogen werden können und wie die verwendeten Daten vor unbefugtem Zugriff zu schützen sind. Neben den rechtlichen Voraussetzungen für eine Forschung und Evaluierung als Weiterverarbeitung im Sinne des § 29c Abgabenordnung wird auf die Schutznormen der Abgabenordnung und die einschlägigen Bestimmungen aus der Datenschutzgrundverordnung eingehend Bezug genommen.