Papers by Alberto Paulo Neto
La historia de la medicina como ciencia está marcada por el proceso de racionalización de sus sup... more La historia de la medicina como ciencia está marcada por el proceso de racionalización de sus supuestos y procedimientos terapéuticos. El arte médico adoptó el paradigma de la cientificidad en su forma de establecer la relación médico-paciente. Hubo un cambio en esta relación, que pasó a ser más objetiva y basada en datos estadísticos, medicina basada en la evidencia. La capacidad de escuchar y mirar al enfermo se vio reducida por el fuerte compromiso con el resultado y la eficacia del procedimiento terapéutico. Este artículo tiene como propósito cuestionar, a partir de los referentes teóricos de la Bioética, esa obligación apodíctica de curar en todas las circunstancias.
Revista Instante, 2023
RESUMO: O nascimento da bioética como ética aplicada tem na dimensão da saúde o seu elemento de d... more RESUMO: O nascimento da bioética como ética aplicada tem na dimensão da saúde o seu elemento de destaque. O conceito de saúde, por sua vez, não mais estaria limitado à saúde humana, mas sim à saúde da biosfera, uma vez que se reconheceu que o adoecimento de uma das partes provocaria o adoecimento da outra parte. Nesse propósito de ampliar a dimensão ética para assegurar a totalidade da vida da biosfera, diferentes pensadores deram a sua contribuição. Nessa reflexão, queremos destacar dois deles: o bioquímico norte-americano Van Rensselaer Potter, conhecido como um dos pais da bioética, e o filósofo alemão Hans Jonas. Nesse sentido, o problema a ser enfrentado nesse artigo pode assim ser expresso: como a bioética enquanto ética aplicada, com destaque à saúde, está presente no pensamento de Jonas e de Potter? Trata-se de uma pesquisa bibliográfica de caráter analítico-reflexivo. Conclui-se que tanto Jonas quanto Potter reconhecem as ameaças à vida humana e da biosfera, e a partir desses perigos propõem uma ampliação dos parâmetros éticos em busca de uma nova sabedoria
O desenvolvimento das tecnologias cognitivas e a robotização no atendimento em saúde poderão ampl... more O desenvolvimento das tecnologias cognitivas e a robotização no atendimento em saúde poderão amplificar o distanciamento relacional entre profissionais de saúde e pacientes. Diante disso, a reflexão bioética é imprescindível para encontrar o caminho mais adequado à integração dos benefícios das tec-nologias digitais ao tratamento de saúde, garantindo o cuidado ético. Assim, a bioética oferece recursos discursivos a profissionais de saúde e pacientes, com o objetivo de possibilitar a tomada da decisão mais prudente e razoável. O exercício da competência comunicativa é crucial no processo de digitalização das atividades médicas e no uso da análise de dados por meio de inteligência artificial. A prática deliberativa e o atendimento médico centrado no paciente são as diretrizes éticas para a inserção da tecnologia computacional na medicina, preservando o cuidado humanizado e o dialógico na atenção em saúde.
ABSTRACT:The digital transformations of contemporary society make us reflect on the soc... more ABSTRACT:The digital transformations of contemporary society make us reflect on the social control that thedigital technology companies (Big techs)are acquiring when it comes to obtaining information and data from users when using digital media. The information society is characterized by social relationships connected and shared in virtual environments; however, the Big techsalgorithm controls and monitors the structure of digital interactions. According to Byung-Chul Han, this period can be called infocracyandrepresents the dominance of digital media over knowledge formation and communicative interaction. Infocracyputs democratic institutions and the possibility of communication with a telos of understanding at risk because the “viral” way of disseminating information is not necessarily guided by the criterion of truth and understanding of the Other. Faced with this context of risk for the exercise of democratic politics and communicative misunderstanding, we want to reflect on bioethical references on a new possibility of reinventing democratic participation and communicative interaction in virtual environments. The Universal Declaration on Bioethics and Human Rightsraises the need to promote multidisciplinary and pluralistic dialogue to resolve ethical conflicts. Therefore, the Declarationencourages Bioethics Committees to develop activities that promote public debate and a more informed decision on sociopolitical issues.KEYWORDS:Bioethics. Information Society. Bioethics Committee. Political participation. Democracy.INTRODUÇÃOO desenvolvimento de tecnologias baseadas em Inteligência Artificial (IA) e o uso ampliado das mídias digitais nos faz pensar nos riscos de introdução das tecnologias digitais na sociedade contemporânea. O processo de “algoritmização social” deve nos fazer refletir sobre as questões éticas, sociais e legais aplicadas ao ambiente virtual. De acordo com Carvalho (2021), o protagonismo dos países desenvolvidos no uso de tecnologias digitais poderá aumentar a produção econômica e criar um abismo socioeconômico entre os países que usam ou não a IA. Nesse sentido, o desenvolvimento digital ocasionará o desaparecimento das atividades profissionais e surgimento de novas profissões (Taulli, 2020).Daniel Callahanpostulou que a bioética deve analisar as questões a partir de estratégias metodológicas e fomentar os procedimentos para a tomada de decisão. Assim como o exercício imaginativo de pensar alternativas em situações complexas. Neste caso, a Bioética se destaca pela sua capacidade de refletir a partir de múltiplos referenciais teóricos e saberes.Esse exercício imaginativo se caracteriza pelo raciocínio coletivo e arrazoado ao se debruçar acerca dos dilemas éticos e temas complexos. Essa atividade bioética se nutre das fontes do
revista brasileira de educação rbe Artigo A ideia de universidade em Van Rensselaer Potter e Jürg... more revista brasileira de educação rbe Artigo A ideia de universidade em Van Rensselaer Potter e Jürgen Habermas: novos olhares para a universidade na era digital The idea of university in Van Rensselaer Potter and Jürgen Habermas: new looks at university in the digital age La idea de universidad en Van Rensselaer Potter y Jürgen Habermas: nuevas miradas sobre la universidad en la era digital Alberto Paulo Neto I RESUMO A universidade está inserida no processo de "digitalização social" e coloca-se como espaço de interação discursiva. A ideia de universidade tem o seu sentido a partir de seu estabelecimento na forma de projeto de formação integral e cidadã. O objetivo deste artigo é analisar as concepções de universidade e suas implicações no contexto de tecnologias digitais com base nos referenciais teóricos de Van Rensselaer Potter e Jürgen Habermas. Essa investigação constitui-se em estudo filosófico e pesquisa bibliográfica por meio da análise minuciosa e comparada dos referenciais teóricos. Potter compreende que o ambiente universitário é o espaço para a prospecção do futuro da humanidade e a garantia de sua sobrevivência. O olhar bioético de Potter enraíza a universidade em seu projeto de servir à sociedade por meio da resolução de problemas globais. Em Habermas, a ideia de universidade resplandece o espaço para o agir comunicativo na formação humana. Nesse contexto, a universidade na era digital projeta sua atuação formativa e constitui-se em ambiente aberto e plural de fortalecimento das bases democráticas da sociedade.
A ideia de universidade em Van Rensselaer Potter e Jürgen Habermas: novos olhares para a universi... more A ideia de universidade em Van Rensselaer Potter e Jürgen Habermas: novos olhares para a universidade na era digital La idea de universidad en Van Rensselaer Potter y Jürgen Habermas: nuevas miradas sobre la universidad en la era digital
Revista de Bioética y Derecho, 2024
La sociedad contemporánea vive la revolución digital y la necesidad de reflexionar sobre la inter... more La sociedad contemporánea vive la revolución digital y la necesidad de reflexionar sobre la interacción entre los seres humanos y las tecnologías digitales. El auge de las tecnologías de inteligencia artificial y la algoritmización social ha planteado interrogantes sobre la indispensabilidad de la supervisión y el análisis ético de la información y los datos en Internet. Así como la necesidad de verificar la influencia de las plataformas digitales en el ejercicio de la ciudadanía. La bioética posibilita la investigación sobre los principios que se deben respetar en una sociedad democrática y digital. Resaltamos los principios de responsabilidad social y no discriminación con la intención de que los beneficios del uso tecnológico promuevan el bienestar y la calidad de vida de los menos favorecidos. Su objetivo es garantizar la supervivencia de la especie humana y la mejora de la protección de la vida de todos los seres vivos, animales y plantas. La reflexión bioética sobre el uso de la inteligencia artificial podría establecer la brújula moral que oriente el análisis de los conflictos éticos y la defensa de que a todos los seres humanos se les debe garantizar la igualdad de oportunidades y las condiciones para realizar plenamente su proyecto de vida.
Griot, Dec 18, 2017
Artigo publicado em acesso aberto sob a licença Creative Commons Attribution 4.0 International Li... more Artigo publicado em acesso aberto sob a licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Philósophos : Revista de Filosofia, Jan 7, 2019
Abolitio criminis e a teoria kantiana do direito penal Abolitio criminis and the kantian theory o... more Abolitio criminis e a teoria kantiana do direito penal Abolitio criminis and the kantian theory of criminal law Alberto Paulo Neto* RESUMO:O artigo possui como mote inicial a discussão do princípio jurídico abolitio criminis e a possível relação com a filosofia política e jurídica de Kant. Neste primeiro momento discutimos se haveria a possibilidade da abolição do crime e das penas no estado jurídico kantiano e qual seria a ação do Estado em relação aos infratores penais. Diante dessa questão é que se pesquisa a teoria penal e a questão da pena de morte em Kant. A teoria penal aceita pela filosofia kantiana é a concepção retributivista. Essa concepção tem a origem na Lei de Talião, correspondendo ao ius talionis, e possui o componente de igualdade na imputação da pena ao delito cometido pelo autor penal. Ademais, investigamos a justificação da pena de morte na República kantiana mediante a contraposição dos argumentos contra a legitimidade da pena capital de Beccaria e a respectiva crítica pela filosofia kantiana.
Revista Inclusiones, Nov 17, 2022
A Bioética global de Van Rensselaer Potter compreende que a ação política deve ser fundamentada a... more A Bioética global de Van Rensselaer Potter compreende que a ação política deve ser fundamentada a partir da relação entre os princípios éticos e o conhecimento científico. Essa perspectiva concebe a cidadania como a capacidade de agir responsável e em proteção às diversas formas de vida. Na sociedade digital, a ação política tem se reduzido a interação e ao engajamento nas redes sociais. Por isso, queremos indagar sobre as novas formas de conceber a cidadania a partir do referencial bioético e provocar a reflexão ao agir crítico-social para além das interações on-line. O diálogo interdisciplinar entre os membros da comunidade online e off-line poderá reativar o sentido da participação democrática e sua interação comunicativa na esfera pública. Ademais, o engajamento dos cidadãos e das cidadãs para a defesa do Estado democrático de direito, o cuidado com a vida humana e a preservação do meio ambiente são essenciais na sociedade digital. Palavras-chave Bioética global-Cidadania-Sociedade digital-Democracia-Participação popular Licencia Creative Commons Atributtion Nom-Comercial 3.0 Unported (CC BY-NC 3.0) Licencia Internacional _______________ 1 Este artigo é resultado do Projeto de Pesquisa básica e aplicada "Bioética, Inteligência Artificial e Direitos humanos" e foi realizado com o apoio da Fundação Araucária (Chamada Pública 09/2021).
Síntese: Revista de Filosofia
Resumo: Os cuidados paliativos representam a escolha compartilhada, entre o profissional de saúde... more Resumo: Os cuidados paliativos representam a escolha compartilhada, entre o profissional de saúde e o paciente, com a finalidade de preservar a dignidade do paciente quando a terapia medicamentosa e as intervenções cirúrgicas não são benéficas ao tratamento de saúde. Essa perspectiva de acompanhamento médico resgata o cuidado ético de atenção e valorização da biografia da pessoa. O aspecto ético, a partir da ética do cuidado e da ética deontológica, reflete na relação entre os profissionais de saúde e o paciente com o objetivo de oferecer as condições de manutenção da autonomia e da dignidade. A bioética enfatiza o cuidado centrado nas escolhas do paciente. Ela evita a obstinação em prolon- gar o tratamento médico, a menos que haja uma melhora no estado clínico do paciente. Essa dialética conceitual entre a ética e a bioética tem o propósito de garantir o bem-estar ao paciente em cuidados paliativos. Palavras-chave: Cuidados paliativos. Ética. Bioética. Ética do cuidado. Ética deont...
Revista Inclusiones
La bioética global de Potter representa una crítica al ideal de progreso y desarrollo económico y... more La bioética global de Potter representa una crítica al ideal de progreso y desarrollo económico y tecnocientífico de su época, que en vista de los beneficios económicos inmediatos degrada el medio natural y compromete la supervivencia humana futura y la calidad de vida de toda la biosfera. Frente a esa realidad, esta investigación tiene como objetivo analizar cómo la bioética global de Potter se materializa en bioética ambiental y social, superando la perspectiva individual de la bioética, y con la ampliación de la protección ética para las comunidades humanas, ambientales y sociales. Se trata de una investigación analítico-crítica ya que Potter reconoce con su bioética global que existe una interdependencia entre la salud de la naturaleza y la salud humana y social. Se concluye que con la degradación natural se degrada también al ser humano, sus valores y principios, su identidad cultural y su historia.
ethic@ - An international Journal for Moral Philosophy
A perspectiva republicana da justiça global propõe o conceito de “soberania globalizada” como sen... more A perspectiva republicana da justiça global propõe o conceito de “soberania globalizada” como sendo a ampliação da liberdade como não-dominação ao contexto internacional. A teoria política republicana de Pettit observa que as crises econômicas e políticas da atualidade colocaram os Estados democráticos de direito sob o dilema de atender as exigências de sua população e os ditames das instituições financeiras. As instituições financeiras e bancárias estabeleceram as medidas de investimentos e de cerceamento em relação à política orçamentária dos Estados. Segundo Pettit, a lógica de ação das corporações financeiras se tornou transgressora à soberania e à autonomia dos Estados. O conceito republicano de “soberania globalizada” institui a forma dos princípios regulativos que deve reger as decisões políticas e se estabelece como o impedimento a qualquer arbitrariedade ou interferência de grupo político, financeiro ou de qualquer outra natureza que almeja a imposição da vontade sobre o ar...
PÓLEMOS – Revista de Estudantes de Filosofia da Universidade de Brasília, 2013
O presente artigo tem o escopo de resgatar os princípios educacionais da filosofia prática do pro... more O presente artigo tem o escopo de resgatar os princípios educacionais da filosofia prática do professor de Königsberg, Immanuel Kant. Para isso, temos como temática de reflexão: a relação da teoria da educação com a formação moral e política do educando. Os objetivos deste artigo são: a reconstrução dos princípios e dos fundamentos da pedagogia como componente integrante da filosofia prática de Kant; a análise dos procedimentos pedagógicos de disciplina, instrução e educação moral para a formação do caráter; o exame da interligação entre a educação moral e a formação da cidadania no educando como o fim último (letzterZweck) da prática pedagógica. A elaboração deste artigo teve como critérios de investigação: a relevância das reflexões kantianas sobre a educação, a consistência teórico-prática da teoria pedagógica, principalmente, no que se refere à proposta educacional de formação de sujeitos que ajam de forma politica e moralmente autônoma. Além disso, os pressupostos teóricos da ...
HORIZONTE, 2017
O artigo investiga a pertinência dos discursos religiosos para a construção da sociedade democrát... more O artigo investiga a pertinência dos discursos religiosos para a construção da sociedade democrática. A contemporaneidade filosófica tem observado que as religiões podem contribuir para a realização do objetivo de fraternidade e solidariedade entre os cidadãos com distintas orientações axiológicas. A teoria do discurso de Jürgen Habermas analisa que as sociedades contemporâneas estão vivenciando o processo de pós-secularização e o ressurgimento das religiões na esfera pública. O filósofo alemão considera que as instituições religiosas têm o conteúdo normativo e a legitimidade que está ausente nas instituições políticas e nos atores políticos. As religiões mundiais se caracterizam pelas ações sociais e o incentivo à solidariedade aos seus fiéis. No nível pós-metafísico de fundamentação da forma política, os discursos religiosos podem motivar os cidadãos para a atitude comunicativa e o entendimento sobre as normas sociais que deverão reger a sociedade justa e inclusiva. Nesse sentido,...
![Research paper thumbnail of Legitimidade democrática e Estado de Direito sob a perspectiva republicana de Philip Pettit [Democratic Legitimacy and the Rule of Law under the Republican perspective of Philip Pettit]](https://attachments.academia-assets.com/110087247/thumbnails/1.jpg)
Princípios: Revista de Filosofia (UFRN), Jun 4, 2018
Resumo: A legitimidade política representa a relação adequada entre o Estado de Direito e os cida... more Resumo: A legitimidade política representa a relação adequada entre o Estado de Direito e os cidadãos. A ordem estatal expressa as suas determinações e sua exigência de obrigação por meio da legislação. Os cidadãos avaliam se o "império da lei" não se constitui em restrição ao status social de livres e não-dominados. A teoria política republicana de Philip Pettit propicia os instrumentos avaliativos da atuação da ordem política segundo o critério da legitimidade. Os cidadãos republicanos devem possuir o controle popular para a garantia da aceitação da ordem política legítima. O controle popular tem as características de individualidade, incondicionalidade e eficácia. Os participantes da vida política avaliam as determinações políticas com referência ao "teste de sorte bruta". Este possibilita inquirir se as decisões políticas têm aceitabilidade racional e não se estabeleceram de forma arbitrária. A liberdade republicana é o fundamento e a bússola da ação dos cidadãos e da estrutura normativa das instituições políticas.
Conjectura filosofia e educação, 2018
![Research paper thumbnail of A relação entre direito e moral em Habermas: a análise preliminar a "Faktizität und Geltung" [The relationship between Law and morality in Habermas: the preliminary analysis to "Faktizität und Geltung"]](https://attachments.academia-assets.com/110087245/thumbnails/1.jpg)
Princípios: Revista de Filosofia (UFRN), 2016
A relação entre o direito e a moral, na modernidade, foi concebida sob a perspectiva de subordina... more A relação entre o direito e a moral, na modernidade, foi concebida sob a perspectiva de subordinação do direito ao conteúdo moral (jusnaturalismo) e a afirmação que essas duas esferas normativas são factualmente distintas e independentes (positivismo). Essas perspectivas jurídicas não possibilitam a compreensão do direito moderno como inserido em uma dúplice orientação de imposição de normas e de busca de legitimação pela via discursiva. Nas Tanner Lectures de Habermas é apresentado o primeiro experimento da Teoria Crítica em considerar o sistema jurídico como acessível ao conteúdo normativo da racionalidade comunicativa. Habermas realiza a discussão mediante o estudo da racionalização social operada pelo direito. A sociologia de Max Weber fornece o aporte para configurar a estrutura formal do direito e a sua impositividade. A estrutura formal do direito estaria em conflito com a orientação de bem-estar social que adentrou ao sistema jurídico pela orientação política. Esse processo ...
The contemporary discussion on the organization of a political society to establish normative pri... more The contemporary discussion on the organization of a political society to establish normative principles aimed at legitimizing the rule of law is at the epicenter of the grounds of deliberative democracy theories. Therefore, we inquire on structuring constitutional mechanisms that enable the exercise of political rights for the formation of public opinion. The thesis to be defended is that there are trouble spots in the deliberative theory of Habermas that hinder their implementation in social praxis. What we observe is the need to establish mechanisms for the protection of citizens before the instrumental means by which social system operate in late capitalist society. Therefore, with the help of contestatory democracy theory and the design of republican liberty, presented by Pettit, we aim to safeguard the discursive principles of Habermas' theory of democracy and at the same time, enabling an expansion in the process of normative and discursive reconstruction of the democratic state of law. The republican theory of freedom as non-domination gives us a ploy to escape quandary in which contemporary theories of deliberative democratic are trapped in particular as regards the purpose of balancing the legitimacy under power communicative and their influence in shaping the administrative-state apparatus.
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